Termos de Uso

versão aplicada a partir de 1/11/2018.

NAVEGA CURSOS LIVRES LTDA, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 30.891.750/0001-61, com sede no endereço Rua General Vitorino Monteiro, nº 371, bairro Vila Romana, na cidade de São Paulo, Estado de SP, CEP 05053060, neste ato devidamente representada na forma de seu ato constitutivo  (doravante denominada “PUBLISHER”), SAMBA MOBILE MULTIMÍDIA S/A, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 06.165.667/0001- 20, com sede na Rua Turim, nº 99, sala 02, bairro Santa Lúcia, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.360-552, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (doravante denominada “INTERVENIENTE ANUENTE”), e você, pessoa identificada no respectivo cadastro (doravante tratada simplesmente por USUÁRIO e, quando em conjunto com outros usuários, USUÁRIOS), celebram o presente TERMO DE USO (“TERMO”), que define as condições, termos e limitações pelas quais o USUÁRIO poderá acessar e utilizar as funcionalidades do sistema denominado SAMBA PLAY (a “Plataforma”, conforme definição do termo adiante) para visualização do Conteúdo (conforme definição do termo adiante) .

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  1. Aceitação do termo de uso

 

1.1. Para a realização do cadastro, utilização das funcionalidades da Plataforma, realização da Compra e visualização do Conteúdo do Canal, é obrigatória a leitura, compreensão e aceitação, sem ressalvas, do presente TERMO. Ao se cadastrar no NAVEGA, o USUÁRIO estará declarando, para todos os fins de direito, que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no TERMO e, ainda, que concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer condição deste TERMO, não poderá utilizar a Plataforma ou o Conteúdo. O PUBLISHER poderá alterar este TERMO conforme estabelecido na cláusula 1.3.

 

1.2. Qualquer tipo de utilização da Plataforma e/ou do Conteúdo, mesmo que gratuita ou parcial ou a título de teste, indica que o USUÁRIO concorda sem ressalvas com o presente TERMO, tal como vigente à época em que o USÁRIO tiver aderido a ele.

 

1.3. O presente TERMO poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas do PUBLISHER ou da INTERVENIENTE ANUENTE, a exclusivo critério destes. O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica deste TERMO, devendo sempre verificá-lo quando do seu acesso à Plataforma e ao Conteúdo. O USUÁRIO reconhece que o PUBLISHER, assim como a INTERVENIENTE ANUENTE, não têm obrigação legal ou contratual de informar ao USUÁRIO quanto a alterações no presente TERMO, mas poderão, por mera liberalidade, fazê-lo. Contudo, se houver qualquer alteração que restrinja ou modifique em desfavor do USUÁRIO direitos e obrigações aqui atribuídos ao USUÁRIO, o PUBLISHER e a INTERVENIENTE ANUENTE deverão informá-lo, por qualquer expediente, tais como: e-mail ou avisos na plataforma, com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência da data de implementação das alterações, sendo que, caso tais alterações sejam prejudiciais ao USUÁRIO, este poderá  rescindir o TERMO, sem qualquer ônus, permanecendo devidos, entretanto, os valores referentes a pagamentos feitos ou devidos em data anterior à data data da mencionada rescisão

 

  1. Definições

 

2.1. Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural:

2.1.1. “Plataforma”: é a plataforma atualmente denominada Samba Play, desenvolvida e de propriedade exclusiva da INTERVENIENTE ANUENTE, a qual o PUBLISHER, mediante assinatura de Contrato de Licenciamento com a INTERVENIENTE ANUENTE, possui os direitos de uso para realizar a disponibilização das Coleções e do Conteúdo em geral, por meio do ambiente denominado NAVEGA (ambiente esse de propriedade do PUBLISHER). Plataforma, para fins do TERMO, estende-se a outras plataformas que futuramente venham a disponibilizar as Coleções, o Conteúdo em geral e o próprio ambiente NAVEGA;

 

2.1.2. “Canal”: espaço exclusivo do PUBLISHER, identificado como NAVEGA, para disponibilização do Conteúdo para o USUÁRIO na Plataforma;

 

2.1.3. “USUÁRIO(S)”: designa a pessoa física devidamente identificada no cadastro realizadO por esta para acesso à Plataforma e aos Conteúdos;

 

2.1.4. “Conteúdo”: conjunto de criações de titularidade do PUBLISHER (incluindo cada Coleção) e de responsabilidade exclusiva deste, podendo incluir, sem limitações, obras audiovisuais, fotografias, ilustrações e outras imagens, sons, animações, obras tridimensionais e outras obras, disponibilizadas (com ou sem conversão de formatos) na Plataforma pelo PUBLISHER, a exclusivo critério deste, por meio do Canal. Para fins do TERMO, a expressão “Conteúdo” abarca quaisquer “Coleções”;

 

2.1.5. “Coleção”: ambiente do Canal no qual fica alocado cada curso livre (consistente em Conteúdos que serão um conjunto de obras audiovisuais e materiais de apoio auxiliar pertinentes ao conhecimento em uma determinada área das humanidades), de propriedade do PUBLISHER, para acesso mediante aquisição pelo USUÁRIO, separados critério do PUBLISHER. O conjunto desses ambientes será conjuntamente denominado “Coleções”;

 

2.1.6. “Dados de Acesso”: Login, senha e demais chaves de acesso necessárias à autenticação e identificação do USUÁRIO na Plataforma.

 

2.1.7. “Informações Pessoais”: dados pessoais relativos ao USUÁRIO, solicitados pelo PUBLISHER ou pela INTERVENIENTE ANUENTE;

 

2.1.8. “Informações Financeiras” ou “Dados Financieros”: dados financeiros utilizados pelo USUÁRIO e informados ao PUBLISHER ou à INTERVENIENTE ANUENTE, necessários à realização as aquisições do direito de visualização de cada Coleção no Canal, tais como, número do cartão de crédito, nome impresso no cartão, data de validade, código de segurança e bandeira;

 

2.1.9. “Compra“: cada transação por meio da qual o USUÁRIO, adquire ou renova o direito de assistir a cada Coleção  conforme este TERMO pelo prazo de ao dezoito meses, por preço e consoante as demais condições oportunamente informadas pelo PUBLISHER.

 

  1. Autorização de acesso ao Conteúdo

 

3.1. O PUBLISHER, titular de direitos autorais de cada Coleção e do Conteúdo em geral, neste ato e pela melhor forma de direito, autoriza o USUÁRIO, mediante a realização de Compra específica, a acessar e visualizar, de forma privada, a respectiva Coleção, por meio da Plataforma, pelo prazo e condições determinadas pelo PUBLISHER no momento da realização da Compra pelo USUÁRIO.

 

3.1.1. O Conteúdo (que inclui, mas não se limitada às Coleções) será selecionado e disponibilizado a exclusivo critério do PUBLISHER, a quem caberá a curadoria do mesmo, sendo reservado à PUBLISHER, inclusive, o direito de alterar seus critérios curatoriais, bem como excluir, a qualquer tempo, trechos do Conteúdo (incluídos trechos de uma ou mais Coleções)  até então disponíveis, sem necessidade de qualquer comunicação prévia ao USUÁRIO, e sem que faça direito este a qualquer compensação ou indenização em razão de exclusões e alterações de acervo em geral. Tal prerrogativa da PUBLISHER estende-se à exclusão integral de uma ou mais Coleções que compõem o Conteúdo, a critério dela, desde que a exclusão antes do término do prazo mínimo garantido ao USUÁRIO para visualização das) respectiva(s) Coleção(ões) seja feita de forma motivada.  

 

3.1.2. Em relação ao uso autorizado ao USUÁRIO de Coleções, este consiste unicamente em uma licença onerosa, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para visualização de cada Coleção enquanto ativamente disponibilizada ao USUÁRIO pelo PUBLISHER, devendo o acesso e visualização sempre se darem (i) via streaming e unicamente por meio da Plataforma; (ii) apenas em âmbito pessoal e privado do USUÁRIO, sem fins comerciais; e (iii) desde que integralmente atendidas as condições e limites previstos neste TERMO, bem como aquelas oportunamente e razoavelmente indicadas pelo PUBLISHER ao USUÁRIO.

 

3.2. O USUÁRIO será responsável, com exclusividade, por qualquer uso do Conteúdo, incluídas quaisquer Coleções, ocasionado direta ou indiretamente a partir de seus Dados de Acesso, respondendo ilimitadamente por qualquer dano ou prejuízo que tais utilizações possam causar ao PUBLISHER, à INTERVENIENTE ANUENTE ou a terceiros. Sem prejuízo do disposto anteriormente, o USUÁRIO deverá tomar todas as medidas necessárias para alterá-los, bem como para informar isso imediatamente à Plataforma e ao PUBLISHER, caso desconfie que terceiros possam ter acesso aos mesmos.  

 

3.3. O USUÁRIO declara-se integralmente responsável pelas Informações Pessoais e Informações Financeiras inseridas na Plataforma, sendo obrigação que compete a este manter o seu cadastro (incluídas suas Informações Pessoais e Informações Financeiras) sempre atualizado, sob pena, de inviabilizar seu acesso aos Conteúdos e o USUÁRIO não receber todas e quaisquer informações acerca da Plataforma nem acesso às Coleções cujo direito de visualização tiver adquirido, em virtude de estar com seus dados desatualizados.

 

3.4. O USUÁRIO não está autorizado a praticar atos que visem difamar, perseguir, praticar bullying, abusar, assediar, ameaçar ou intimidar o PUBLISHER ou terceiros, em virtude de informações obtidas por meio de acesso ao Conteúdo.

 

  1. Funcionamento

 

4.1 Funcionamento geral. A Plataforma consiste em uma ferramenta para disponibilização de Conteúdo pelo PUBLISHER, o qual poderá ser visualizado pelo USUÁRIO, mediante a realização da Compra de uma ou mais Coleções e mediante cumprimento das condições de utilização então aplicáveis.

 

4.2 Ao acessar o Canal, mais precisamente a ferramenta “Coleções”, o USUÁRIO poderá visualizar as informações e Conteúdos que lhe tiverem sido disponibilizados para consulta pelo PUBLISHER, que poderão compreender, a critério do PUBLISHER, (i) o Conteúdo disponibilizado pelo PUBLISHER; (ii) a quantidade de vídeos disponíveis em cada Coleção e eventual material didático textual ou fotográfico de apoio, (iii) o tempo total de Conteúdo publicado na respectiva Coleção; e (iv) as condições estabelecidas para a realização da Compra/acesso de cada Coleção específico.

 

4.2.1 O PUBLISHER, no momento de disponibilização de cada Coleção, irá definir, a seu único e exclusivo critério, as condições de cobrança, a quantidade de vídeos e materiais de apoio disponibilizados em cada Coleção, bem como o valor e demais condições da Compra.

 

4.3 Caso queira realizar a Compra de forma a ter acesso a Coleções ou Conteúdo publicado pelo PUBLISHER, o USUÁRIO deverá efetuar o seu cadastro, por meio da ferramenta “Cadastra-se”, mediante o fornecimento das Informações Pessoais e Informações Financeiras, sendo que ele responderá pela veracidade e e pelo dever de atualização imediata dos dados informados no cadastro, sempre que vierem a sofrer alteração.

 

4.3.1 Preenchidos os dados pessoais solicitados nos termos do item 4.3 e aceito o presente TERMO (automaticamente, em razão do cadastramento na Plataforma), o USUÁRIO estará tecnicamente habilitado a realizar a Compra de Coleções por meio do Canal do PUBLISHER.

 

  1. Planos de Contratação

 

5.1 O USUÁRIO poderá realizar a Compra de uma ou mais Coleções do Canal conforme condições de disponibilização destes pelo PUBLISHER, sendo que os valores e condições pertinentes estarão discriminados no Canal e acessíveis ao USUÁRIO no momento da Compra.

 

5.1.1 O USUÁRIO desde já se declara ciente de que a cobrança relativa ao valor da Compra será realizada automaticamente em seu cartão de crédito, sem prejuízo de eventual benefício de parcelamento que venha a ser oferecido pelo PUBLISHER e pelo qual o USUÁRIO venha a optar.

 

5.1.2 O USUÁRIO terá direito a acessar cada Coleção cuja visualização tiver sido adquirida por ele por período de ao menos dezoito meses, sendo certo que deverá ser considerada como data de aquisição dessa Coleção.

 

5.1.3. Encerrado o período de disponibilização da Coleção, por qualquer motivo previsto nesse TERMO, o Usuário desde já se declara ciente de que não mais terá acesso a ela, para todos os fins de direito.

 

5.2 O PUBLISHER poderá alterar os valores de Compras de cada uma das Coleções a seu exclusivo critério. Caso o PUBLISHER altere os valores da Compra após o USUÁRIO já ter realizado a Compra, a compra realizada terá seu valor mantido.

 

5.3 O pagamento relativo à Compra descrito no item 5.1, será realizado pelo USUÁRIO, na própria Plataforma, via cartão de crédito ou qualquer outra modalidade que lhe seja oferecida pelo PUBLISHER à época.

 

5.3.1 O USUÁRIO desde já se declara ciente de que o PUBLISHER e a INTERVENIENTE ANUENTE, não possuem qualquer tipo de responsabilidade, caso a operação de Compra não seja aprovada pela respectiva instituição financeira (exemplificativamente, caso a operação por meio do cartão de crédito não seja concluída e/ou aprovada pela operadora do cartão).

 

5.4 A PUBLISHER e a INTERVENIENTE ANUENTE não poderão ser responsabilizadas por qualquer erro do USUÁRIO quando de seu cadastramento ou fornecimento das Informações Financeiras, incluindo, mas sem se limitar ao fornecimento de informações em duplicidade e à não atualização imediata de tais informações, em caso de alteração delas.

 

5.5 O preço de qualquer das Coleções poderá ser alterado a qualquer tempo pelo PUBLISHER, a exclusivo critério deste e sem necessidade de qualquer comunicação prévia. Em relação a cobranças recorrentes, os preços poderão ser, total ou parcialmente, reajustados anualmente, sempre de forma automática, a partir da data de contratação ou na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IPCA publicado pelo IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.

 

5.5.1 O PUBLISHER poderá suspender o acesso do USUÁRIO a qualquer Coleção e ao Conteúdo em geral no caso de qualquer falha ou insucesso, por qualquer motivo, nas cobranças. Adicionalmente, o USUÁRIO reconhece que o PUBLISHER poderá, a seu critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio, inscrever o USUÁRIO em cadastros de negativação de crédito (tais como SPC, SERASA e BOA VISTA) caso este não cumpra com as obrigações financeiras que vier a assumir, sem prejuízo da tomada das medidas judiciais que o PUBLISHER entender cabíveis.

 

  1. Suporte Técnico

 

6.1 O Suporte Técnico limita-se ao atendimento ao USUÁRIO pelo PUBLISHER, por meio de troca de informações, por e-mail, via Plataforma, na aba “Contatos”, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco ou via telefone.

 

6.2 O Suporte Técnico fornecido pelo PUBLISHER não abrange a conexão com a internet, rede interna do USUÁRIO, software, hardware, computadores/dispositivos móveis e demais equipamentos e instalações do USUÁRIO, cujo devido funcionamento e compatibilidade serão de exclusiva responsabilidade desse último.

 

  1. Melhorias/Correções/Novas Versões

 

7.1 A Plataforma poderá ser aperfeiçoada, conforme conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer alterações definitivas de usabilidade, e/ou suspensão temporária dos serviços. Todas as modificações, inclusive melhorias e correções efetuadas na Plataforma, ficam incorporadas a esta e sujeitas a este TERMO.

 

7.2 Faculta-se ao INTERVENIENTE ANUENTE e/ou ao PUBLISHER acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo USUÁRIO, não assistindo a esse último, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.

 

  1. Política de Confidencialidade e Privacidade

 

8.1 Cada Parte tratará de forma estritamente confidencial as informações levadas a seu conhecimento pela outra Parte em razão da relação estabelecida por meio do presente TERMO, pelo acesso às Coleções, ao Conteúdo em geral e/ou ao uso da Plataforma, e somente as utilizará no âmbito dos serviços ora pactuados.

 

8.2 Entende-se por Informações Confidenciais todas as informações exclusivas de uma das Partes (Parte Reveladora) revelados à outra Parte (Parte Receptora), de modo verbal ou por escrito, que sejam indicadas como confidenciais ou que pelo bom senso devam ser consideradas confidenciais em vista da natureza das informações, especialmente em relação às informações fornecidas pelo USUÁRIO no momento do cadastro.

 

8.3 Cada uma das Partes concorda em proteger o sigilo das Informações Confidenciais da outra Parte, da mesma forma como atua na proteção do sigilo de suas próprias informações exclusivas e confidenciais do mesmo tipo.

 

8.4 O acesso às informações coletadas é restrito a pessoas autorizadas para esta finalidade. Quaisquer pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente das Informações Pessoais e Informações Financeiras do USUÁRIO, de forma a não respeitar a política de confidencialidade e privacidade, estarão sujeitas às penalidades legais cabíveis.

 

8.5 As informações do USUÁRIO serão fornecidas, quando solicitadas, por meio próprio, apenas por ordem legal ou judicial.

 

8.6. O USUÁRIO desde já concorda em receber do PUBLISHER, por meio de seu e-mail cadastrado ou número de telefone, informações pertinentes a quaisquer Coleções, ao Conteúdo em geral  e a outros produtos oferecidos que venham ser oferecidos pelo PUBLISHER, seja por meio da Plataforma ou de outras aplicações.

 

8.7 OS TERMOS E DISPOSIÇÕES RELATIVOS À COLETA E AO TRATAMENTO DE DADOS DO USUÁRIO PELO PUBLISHER SÃO UMA PARTE ESSENCIAL DO PRESENTE TERMO, DEVEM SER LIDAS COM ESPECIAL ATENÇÃO PELO USUÁRIO E ESTÃO ESPECIFICADAS NO SEGUINTE LINK: xxxxxxx

 

  1. Restrições ao Uso da Plataforma e do Conteúdo

 

9.1 O presente TERMO é regido pela legislação pertinente, incluindo, mas sem se limitar às disposições da Lei 9.279/96, 9.609/98, Lei 9.610/98 e Lei 10.406/2002, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 184 do Código Penal, sem prejuízo das consequências previstas neste TERMO e da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas do Conteúdo ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade deste.

 

9.2 É vedado qualquer procedimento que implique em (i) engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação da Plataforma, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte desta; (ii) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Conteúdo (incluindo, mas não se limitando às Coleções); e (iii) disponibilizar acesso a terceiros mediante o fornecimento de senha e usuário cadastrados.

 

9.3 Todos os materiais, tais como o Conteúdo
(incluídas quaisquer Coleções) e fragmentos destes, documentos, marcas, logotipos, tecnologias, nomes, vídeos, áudios, trade-dress, look and feel, usabilidade ou qualquer elemento que seja disponibilizado pelo PUBLISHER para consecução do objeto deste TERMO são protegidos por direitos como os de propriedade intelectual e da personalidade. O USUÁRIO reconhece que o seu direito de uso do Conteúdo é restrito ao aqui expressamente outorgado em especial na cláusula 3.1.2 deste TERMO, sob as condições aqui descritas. Fica ratificado que nada neste TERMO ou qualquer atuação do PUBLISHER poderão ser reputados como qualquer cessão de direitos ao USUÁRIO. Qualquer violação destes limites pelo USUÁRIO ou por terceiros, utilizando-se dos Dados de Acesso do USUÁRIO, será de responsabilidade do USUÁRIO, implicando a adoção das medidas legais cabíveis, além do término do TERMO a critério do PUBLISHER, não sendo reservado ao USUÁRIO qualquer direito à compensação ou indenização de qualquer espécie.

 

9.3.1. Exemplificativamente, fica expressamente vedado ao USUÁRIO realizar, viabilizar, solicitar ou permitir que terceiros façam: (i) a oferta ou o compartilhamento dos Dados de Acesso com qualquer pessoa ou entidade; (ii) qualquer tipo de exibição pública do Conteúdo (incluídas quaisquer Coleções), ainda que gratuitamente; (iii) mais de um acesso simultâneo ao Conteúdo (incluídas quaisquer Coleções); (iv) a tentativa ou a efetiva burla de qualquer mecanismo de segurança e controle de acesso ao Conteúdo (incluídas quaisquer Coleções) para fins de, exemplificativamente, realizar o download do Conteúdo (incluídas quaisquer Coleções) para fins de acesso, eliminação de restrições territoriais, alteração de tempo de uso ou realização do armazenamento não oferecido por default quando da oferta do respectivo Conteúdo pelo PUBLISHER; (v) a remoção, ocultação ou interferência de qualquer forma no Conteúdo (incluídas quaisquer Coleções) tal como originalmente oferecido pelo PUBLISHER, ainda que por meio da inclusão de novas funcionalidades e usos; (vi) o registro, reprodução, redisponibilização, exibição, retransmissão ou disponibilização do Conteúdo (incluídas quaisquer Coleções) a qualquer tempo e título; (vii) a oferta ou disponibilização de Conteúdo ou fragmentos deste por meio de frames, screenshots, filmagem ou citações; (viii) o embed  do Conteúdo (incluídas quaisquer Coleções); (ix) obras derivadas do Conteúdo (incluindo, mas sem se limitar a mash-ups, montagens, traduções e transcrições).

 

9.3.2. Os USUÁRIOS responsáveis por quaisquer menores tenham acesso e utilizem a Plataforma e o Conteúdo responderão integralmente pelo acesso e pela visualização desses menores à Plataforma e ao Conteúdo.

 

  1. Limitação de responsabilidade

 

10.1 O PUBLISHER não será responsabilizado pelos (i) resultados produzidos pela Plataforma, inclusive caso esta seja afetada por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados; (ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO; (iii) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base no Conteúdo; (iv) questões pertinentes a software, hardware e conectividade do USUÁRIO que prejudiquem ou impeçam o acesso ao Conteúdo (com destaque para quaisquer Coleções cuja visualização tenha sido adquirida pelo IUSUÁRIO) tal como aqui contratado; (v) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da Plataforma ou do Conteúdo; (vi) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior; e (vii) adequação da Plataforma ou do Conteúdo a qualquer fim.

 

10.1.1 O PUBLISHER não garante a utilidade do Conteúdo e da Plataforma para qualquer finalidade específica nem sua veracidade.

 

10.1.2. O PUBLISHER não poderá ser responsabilizado por qualquer falha ou indisponibilidade da Plataforma ou do Conteúdo, excetuadas aquelas exclusivamente imputáveis a ele.

 

10.1.3 O USUÁRIO reconhece que no ambiente da Internet podem ocorrer violações de comunicação, privacidade, introdução de vírus e outros artefatos maliciosos, manipulações de dispositivos e dados; sendo certo que o PUBLISHER não tem a obrigação de controlar ou garantir a integridade, segurança ou confidencialidade das comunicações ou dos dados trafegados, coletados ou fornecidos.

 

10.2 O USUÁRIO é o único responsável pela verificação, contratação e custeio de hardware, software e conectividade à internet necessários e compatíveis para seu acesso ao Conteúdo. O USUÁRIO deverá se informar sobre compatibilidades antes de contratar o acesso ao Conteúdo, não tendo o PUBLISHER qualquer responsabilidade nesse sentido.

 

10.3. O PUBLISHER terá direito de regresso contra o USUÁRIO por qualquer custo ou dano que o PUBLISHER puder ou efetivamente sofrer em razão de qualquer conduta do USUÁRIO em violação a este TERMO ou a direitos de terceiros.

 

  1. Vigência

 

11.1 O presente TERMO tem vigência por prazo indeterminado, podendo ser encerrado ou alterado nos termos aqui descritos.

 

  1. Rescisão

 

12.1 Pelo PUBLISHER:

 

12.1.1 O presente TERMO poderá ser terminado antecipadamente pelo PUBLISHER, a qualquer momento, mediante comunicação eletrônica prévia ao USUÁRIO, sem que assista ao USUÁRIO qualquer direito à reclamação.

 

12.1.2 Caso os dados fornecidos pelo USUÁRIO quando de seu cadastramento sejam incompletos, falsos, errados ou inverídicos.

 

12.1.3 Caso tenha elementos suficientes que lhe levem a acreditar que o USUÁRIO violou ou permanece em violação de qualquer termo ou condição descrita no presente TERMO.

 

12.1.4 No caso descrito no item 12.1.1 sem que o USUÁRIO tenha descumprido qualquer termo ou disposição do TERMO, então, nessa hipótese excepcional, o USUÁRIO será reembolsado proporcionalmente do valor pago pela Compra, caso ainda não tenha expirado o período de visualização de dezoito meses estipulado pelo PUBLISHER, mediante realização de estorno no cartão de crédito, nos prazos e condições estabelecidos pela operadora do cartão.

 

12.1.5 Em qualquer caso de violação às condições do presente TERMO pelo USUÁRIO, por intermédio deste ou por elemento de responsabilidade deste, o PUBLISHER terá o direito de, a seu exclusivo critério, unilateralmente suspender, cancelar ou bloquear o acesso do USUÁRIO, estando o PUBLISHER isento de qualquer obrigação de ressarcimento ou indenização ao USUÁRIO, sem prejuízo de o USUÁRIO responder, com exclusividade, por todas as perdas, danos e lucros cessantes que puderem ser causados ao PUBLISHER ou a terceiros.

 

12.2 Pelo USUÁRIO:

 

12.2.1 Caso o USUÁRIO desista da Compra, em até 07 (sete) dias a contar da data de confirmação da realização da Compra na Plataforma e desde que não tenha, de forma alguma, usufruído do serviço contratado (e sem que tenha assistido a vídeos que sejam parte da Coleção cujo direito de visualização adquiriu por tempo de aula que exceda uma hora de aula), este deverá encaminhar email para o seguinte endereço eletrônico desistenciadecompra@sambaplay.tv, solicitando a desistência da Compra e, caso a compra tenha sido realizada no boleto, enviar também nome completo, CPF, Banco, Agência com dígito verificador e número da conta corrente com dígito verificador. A integralidade dos valores pagos, será reembolsada ao USUÁRIO, mediante realização de estorno no cartão de crédito, nos prazos e condições estabelecidos pela operadora do cartão; ou, no caso do boleto, em depósito na conta corrente enviada por e-mail.

 

12.3 O USUÁRIO declara-se ciente que, caso o presente TERMO seja rescindido, independentemente do motivo, este ficará automaticamente impossibilitado de visualizar ou acessar os Conteúdos e utilizar a Plataforma.

 

  1. Disposições finais

 

13.1 A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste TERMO não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste TERMO.

 

13.2 O presente TERMO vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.

 

13.3 A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de  alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas deste TERMO, que permanecerá válido e executável conforme seus termos.

 

13.4 As Partes elegem o foro da comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente TERMO, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Meu cadastramento no NAVEGA significa, para todos os fins de direito, que li, estou ciente e concordo sem ressalvas com as condições acima especificadas.

Política de Privacidade

versão aplicada a partir de 1/11/2018.

O NAVEGA, mantido e operado pela NAVEGA CURSOS LIVRES LTDA, é uma plataforma digital de cursos livres a distância acessível a partir do endereço web http://navega.art.br e, para viabilizar e aprimorar sua operação, coleta, processa e armazena dados pessoais de seus usuários. Assim, para conferir total transparência ao processamento de dados pessoais realizado a partir da plataforma, elaboramos a presente Política de Privacidade, que reflete de forma precisa e orienta a forma como o NAVEGA se relaciona com os dados pessoais obtidos a partir de seu funcionamento.

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Dentro do espírito de transparência acima, o NAVEGA poderá, a qualquer tempo, realizar alterações na presente Política de Privacidade, razão pela qual recomenda a seus usuários sua verificação sempre que pretenderem utilizar os serviços do NAVEGA. Para facilitar, no topo da Política de Privacidade sempre constará a data de última alteração do documento.

De início, cumpre-nos esclarecer: as informações pessoais dos usuários do NAVEGA nunca serão comercializadas ou cedidas a terceiros. Qualquer aproveitamento dos dados pessoais obtidos a partir da plataforma serão realizados dentro do escopo de atuação do NAVEGA, podendo, contudo, tais dados serem armazenados e processados em ambientes controlados por terceiros parceiros comerciais e fornecedores de soluções tecnológicas ao NAVEGA.

Vamos, então, ao que interessa, pois o cadastramento no NAVEGA importa automaticamente na aceitação livre e sem qualquer ressalva aos termos aqui contidos.

– Consentimento: Ao se cadastrar no NAVEGA, o usuário estará expressando, para todos os fins de direito, sua aceitação plena e sem qualquer ressalva para que o NAVEGA armazene e processe em benefício próprio os dados de acesso fornecidos pelo usuário, bem como aqueles coletados na forma da presente Política de Privacidade. Caso o usuário deseje, a qualquer tempo, solicitar a exclusão de seus dados armazenados pelo NAVEGA, deverá solicitar por meio do endereço de email contato@navega.art.br

– Quais dados coletamos? Para que os usuários utilizem os serviços do NAVEGA é fundamental que se cadastrem na plataforma, fornecendo dados como seu nome, idade, endereço residencial e email, e assim possam se identificar a cada uso a partir do login e da senha escolhidos. O processo de cadastramento e pagamento são detalhados em nossos termos de uso. Além das informações fornecidas pelos usuários, o NAVEGA registra todas as comunicações do usuário com o NAVEGA (via email, por exemplo), dados relacionados aos softwares e aparelhos utilizados pelos usuários para assistir aos conteúdos do NAVEGA, coleta dados de navegação e dados relacionados às atividades dos usuários no NAVEGA (ex: conteúdos assistidos, conteúdos buscados e preferências em geral) e referências e origens da navegação para lhes proporcionar uma melhor personalização da experiência de uso e consumo de conteúdos, assim como lhes servir publicidade relevante, podendo, inclusive, para tal fim, fazer uso de web beacons, cookies e outras tecnologias instaladas pelo NAVEGA no computador do usuário.

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Adicionalmente, o NAVEGA faz uso de prestadores de serviços de analytics para melhor entendimento das estatísticas de utilização de seus serviços. Tais prestadores, contudo, têm acesso a dados de navegação anônimos, sem que o NAVEGA forneça qualquer informação relacionada aos usuários.

Caso o NAVEGA realize qualquer operação societária que importe, por exemplo, na associação com terceiros ou venda de ativos, o NAVEGA poderá compartilhar ou transferir as informações pessoais de seus usuários a estes terceiros sem necessidade de anuência prévia dos usuários desde que tais terceiro se comprometam com os termos da presente Política de Privacidade.

Atenção: Caso qualquer terceiro solicite diretamente informações dos usuários, por exemplo, em promoções comerciais ou vendas realizadas por parceiros do NAVEGA, ou caso um usuário de qualquer forma dê seu consentimento ao tratamento de seus dados por um terceiro, a coleta, guarda e processamento destas informações não serão de responsabilidade do NAVEGA, ficando a total critério do usuário ter ou não qualquer envolvimento com tais terceiros. Da mesma forma, caso o usuário clique em um link para qualquer site externo, o NAVEGA não terá qualquer responsabilidade quanto à navegação dos usuários em tais ambientes.

– A divulgação de informações pessoais pelo NAVEGA: O NAVEGA não realizará qualquer divulgação de informações pessoais que identifiquem seus usuários, salvo mediante solicitação por autoridade competente na forma da legislação aplicável ou em situações específicas a fim de viabilizar transações solicitadas pelo próprio usuário, com sua ciência prévia quanto à circulação das informações, bem como outras situações cobertas pela presente política ou desde que sob prévia concordância do usuário.

– Qual o tempo de duração do armazenamento dos dados pessoais? Os dados dos usuários serão armazenados enquanto o NAVEGA lhes prestar serviços e até que estes solicitem sua exclusão da plataforma, por meio do endereço de email contato@navega.art.br

– Proteja sua privacidade: Os usuários reconhecem que as tecnologias utilizadas na internet não são integralmente livres de falhas e que a exposição a riscos faz parte da essência da utilização da rede. O NAVEGA toma todas as precauções razoáveis a fim de assegurar a inviolabilidade dos dados armazenados, mas não pode garantir a eficácia integral destas medidas, não podendo, portanto, ser responsabilizado em tais casos. Desta forma, caso o usuário não tenha interesse em ter sua navegação registrada pelo NAVEGA ou qualquer outra plataforma, poderá instalar soluções tecnológicas gratuitas disponíveis na web ou alterar as configurações de privacidade de seu browser de forma a impedir, por exemplo, a instalação de cookies e o rastreamento. O NAVEGA, contudo, alerta que nesses casos a experiência de customização de navegação será prejudicada.

– Lei de regência: O NAVEGA é um serviço oferecido no Brasil a brasileiros. Para tratamento de dados pessoais será observada, portanto, unicamente a legislação brasileira, em prejuízo de qualquer outra e independente do local de acesso dos usuários.

– Questões gerais: A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas desta Política de Privacidade, que permanecerá válida e aplicável conforme seus termos.

A presente Política de Privacidade vincula as partes e seus sucessores a qualquer título. Fica eleito o foro da comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente instrumento, renunciando expressamente as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Meu cadastramento no NAVEGA significa, para todos os fins de direito, que li, estou ciente e concordo sem ressalvas com as condições acima especificadas.