Política de Privacidade
Versão aplicada a partir de 1 de dezembro de 2020
O NAVEGA CURSOS LIVRES LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o n.º 30.891.750/0001-61, aqui denominada simplesmente NAVEGA, é uma plataforma digital de cursos livres à distância, acessível a partir do endereço http://navega.art.br (“PLATAFORMA”). Esta Política de Privacidade (“POLÍTICA DE PRIVACIDADE”) serve para regulamentar o uso de nossa PLATAFORMA pelo usuário (“Você”).
O cadastramento no NAVEGA importa automaticamente na aceitação livre e sem qualquer ressalva aos termos aqui contidos:
1. Introdução
O NAVEGA é uma plataforma de cursos criativos online que traz para seus usuários o conhecimento de grandes mestres amplamente reconhecidos em suas áreas de atuação, acessível a partir do endereço navega.art.br. Para viabilizar suas operações e proporcionar uma experiência personalizada, a PLATAFORMA realiza o tratamento dos dados pessoais de seus usuários cadastrados.
Com o objetivo de atuar de maneira transparente e demonstrar seu comprometimento com a resguarda da privacidade de seus usuários, elaboramos esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O documento tem como objetivo informar e regulamentar como se dá a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e exclusão de dados relativos ao seu cadastramento e interação com a plataforma do NAVEGA; e quais os procedimentos adotados pelo NAVEGA para garantir a proteção desses dados.
A POLÍTICA DE PRIVACIDADE faz parte dos Termos de Uso do NAVEGA, disponível no link https://www.navega.art.br/pages/termosdeuso. Ambos os documentos deverão ser lidos atentamente e consentidos pelo usuário como requisito para realização do cadastro na plataforma.
Esta Política foi elaborada em conformidade com a legislação aplicável em vigor, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei Federal n.º 12.965/2014); o Decreto Federal nº 8.771/2016; e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709/2018).
Recomendamos que o usuário salve uma cópia desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE para consulta futura, caso necessário. O usuário não poderá se escusar da Política, alegando desconhecimento sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições.
Ao realizar o cadastramento no NAVEGA, o usuário concede seu livre, informado, inequívoco e expresso consentimento dos termos aqui previstos.
2. Dados coletados
Para que os usuários utilizem os serviços do NAVEGA é fundamental que se cadastrem na plataforma. Ao receber o cadastramento de um usuário, o NAVEGA coleta, na sua plataforma ou pela plataforma de terceiros autorizados, dados pessoais, registros de comunicação, dados de navegação, bem como dados adicionais na forma e limite do consentimento concedido pelo usuário, de acordo com as disposições desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE e dos TERMOS DE USO e no limite do que for permitido pela legislação aplicável em vigor.
Para fins desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
a. Dados pessoais são todos os dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, o que pode incluir dados cadastrais (nome, data de nascimento, nacionalidade, número e cópia do documento de identificação, etc.), dados para contato (número de telefone, endereço postal, endereço de e-mail, etc.), dados de pagamento (nome do titular da conta, número do cartão de crédito, etc.), dados do responsável legal (nome, telefone, número de documento de identidade do responsável, etc., em casos de estudante menor de idade), dados de imagem (foto de perfil), dados do curso (avaliações, rendimentos, comentários, participações em enquetes etc.), e outros identificadores que, se analisados em conjunto entre si ou com outros dados, permitem a identificação de uma pessoa natural.
b. Dados pessoais anonimizados são aqueles que passaram por um processo de quebra de vínculo entre a informação e a pessoa natural a qual ela inicialmente se referia, de tal sorte que esse processo não possa ser revertido com o emprego de técnicas de reidentificação razoáveis e disponíveis no mercado.
c. Dados pessoais sensíveis são aqueles a respeito da origem racial, étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou a vida sexual, dado genético ou biométrico.
d. Os registros de comunicação são as informações relativas ao histórico de comunicações realizadas entre o usuário e o NAVEGA (incluindo e-mail, chat online do site, mídias sociais, etc.).
e. Dados de navegação são aqueles armazenados no seu navegador ou dispositivo, que contém um número de identificação anônima exclusiva e arbitrária, que podem definir preferências, dependendo das escolhas que você faz quando visita a plataforma. Estes dados visam entender o comportamento do usuário para proporcionar uma experiência mais personalizada na navegação, uso e consumo de conteúdos, assim como selecionar os anúncios e publicidade mais relevantes para o usuário, podendo, inclusive, para tal fim, fazer uso de web beacons, cookies, pixel tags, local shared objects e quaisquer outras tecnologias instaladas pelo NAVEGA no computador do usuário.
f. Cookies são pequenos arquivos que reúnem essas informações automaticamente a partir do acesso do usuário.
g. Tratamento de dados pessoais é toda operação realizada com dados pessoais, a exemplo da coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão e extração.
h. Compartilhamento de dados pessoais é a comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
i. Agentes de tratamento de dados pessoais são o controlador, que possui poder de decisão sobre o tratamento dos dados pessoais dos usuários e o operador, que realiza o tratamento de dados a partir das diretrizes do controlador.
j. Incidentes de segurança são uma violação de segurança que provoca, de modo ilícito e não acidental, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais.
O NAVEGA e seus parceiros terceirizados podem coletar dados de navegação que incluem, mas não se limitam a: endereço de Protocolo de Internet (endereço IP), registro de acesso, geolocalização do endereço IP, tipo do navegador utilizado, modelo e características do dispositivo de acesso, operadora, comportamento de navegação, cliques, páginas visitadas, – independentemente do cadastro do usuário.
Assim, o NAVEGA utiliza-se de cookies e outras ferramentas tecnológicas que armazenam os registros de navegação dos usuários. Os cookies são arquivos enviados para um navegador para registrar as atividades de um usuário na internet. Os cookies podem ser utilizados para identificar as preferências e interesses de navegação do usuário, a geolocalização do usuário, a contagem do número de visitantes, quais conteúdos são mais acessados – dentre outras informações relacionadas ao perfil de navegação dos usuários. Você concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, e processamento das suas informações e registros de navegação em nossa PLATAFORMA.
Os registros de navegação serão coletados, armazenados, tratados, processados e utilizados única e exclusivamente para o pleno funcionamento da PLATAFORMA, bem como para o NAVEGA analisar e mediar a sua audiência e interesse dos navegantes.
Alguns navegadores permitem que Você desabilite o registro de sua navegação. Se não quiser que seus dados de navegação sejam registrados, busque se informar sobre tais ferramentas. No entanto, é possível que algumas funcionalidades da PLATAFORMA e outras páginas da internet tornem-se parcial ou totalmente inoperantes.
Os dados de crianças e adolescentes serão coletados apenas mediante o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável, nos termos do artigo 14 da LGPD. Serão empregadas na estruturação da plataforma, ainda, ferramentas que, por meio de esforços razoáveis, realizem a verificação da idade do usuário.
A plataforma do NAVEGA apenas mantém o backup local de dados necessários para o controle de acessos à conta do usuário que adquiriu os seus cursos, no caso: nome, e-mail, telefone e CPF. Os registros dos demais dados são realizados em servidores terceirizados por terceiros prestadores de serviços: Thinkific, Shopify e Ebanx. Para fins de esclarecimento, relacionamos a seguir os dados coletados por cada um destes:
a. Dados coletados pelo Thinkific: Nome, endereço de e-mail, endereço de IP, data de acesso a sites de domínio Thinkific e de que modo foi acessado.
b. Dados coletados pelo Shopify: Nome, endereço, e-mail, CPF, número de telefone e informações de pagamento, dados de acesso a sites de domínio Shopify, tais como conexão de rede, endereço IP, e informações sobre como você navega a plataforma.
c. Dados coletados pelo EBANX: dados de identidade (nome completo, número de identificação fiscal, data de nascimento, endereço, e-mail e número de telefone), dados financeiros (informações sobre detalhes do pagamento, informações bancárias e informações dos métodos de pagamento utilizados), dados técnicos (informações sobre endereço de IP, hora e data de acesso, geolocalização, dados sobre o seu dispositivo de acesso e cookies), dados de uso (informações sobre o usuário utiliza o serviço, como perfil e comportamento de compra e volume de transações; dados biométricos: incluem informações como foto de seus documentos e fotos pessoais) e dados agregados (como dados estatísticos ou demográfico).
Com o objetivo de garantir ao máximo a sua privacidade, O NAVEGA NÃO COLETA, EM REGRA, DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS, conforme disposição da legislação aplicável em vigor, tais como aqueles que digam respeito à sua origem racial ou étnica; orientação, convicção e/ou opinião religiosa, política ou sexual; filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; a questões de saúde, genéticas ou biométricas. Caso seja necessário realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis na plataforma do NAVEGA, o usuário será devidamente e previamente informado.
3. Utilização das informações
O usuário concorda, de forma livre, informada, inequívoca e expressa que as informações coletadas pela plataforma serão utilizadas sempre no âmbito dos serviços prestados pelo NAVEGA e por seus terceiros autorizados, para as seguintes finalidades:
• Prestação de serviços, incluindo acesso às ferramentas e funcionalidades da PLATAFORMA, cadastramento e autenticação do usuário, processamento dos pagamentos e liberação do acesso aos conteúdos disponibilizados onerosamente na plataforma, entre outros;
• Comunicação de avisos de informações relevantes a respeito de atualizações da POLÍTICA DE PRIVACIDADE e Termos de Uso; divulgação de novos cursos; publicidade e campanhas, digitais ou não; materiais promocionais; entre outras;
• Customização da experiência de navegação na plataforma e priorização de publicidade relevante ao usuário com base em seu perfil, podendo, inclusive, serem processados por algoritmos que lhe oferecerão, com base em seus hábitos de consumo na plataforma, conteúdos audiovisuais que, por inferência, possam lhe ser relevantes;
• Realização de procedimentos administrativos internos relacionados aos serviços prestados, incluindo registro das atividades e histórico de navegação dos usuários na plataforma, gerenciamento da matrícula nos cursos, autenticação do acesso do usuário às áreas restritas do site, entre outros;
• Aprimoramento da segurança da plataforma, solucionando problemas técnicos, bem como identificando e coibindo acessos não autorizados, atividades suspeitas, fraudes etc.;
• Investigação sobre possíveis violações de leis ou de nossas políticas internas.
O NAVEGA considera todas as informações coletadas confidenciais, de modo que os dados somente serão utilizados da forma descrita nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE e autorizada pelo usuário.
Caso o NAVEGA utilize um terceiro como fornecedor de soluções de publicidade, estes sempre serão identificados na respectiva inserção. Para obter informações sobre as políticas e normas desses parceiros, o usuário deverá consultar normas específicas, podendo fazer uso de soluções disponibilizadas por estes parceiros ou por terceiros que evitem a coleta de seus dados por estas plataformas ou até mesmo inibam a exibição de publicidade.
Para mais informações, confira a política de privacidade dos nossos respectivos parceiros autorizados nos links abaixo:
Thinkific - https://www.thinkific.com/privacy-policy/ (disponível em inglês)
Shopify - https://www.shopify.com.br/legal/privacidade
EBANX - https://www.ebanx.com/br/politica-de-privacidade/
4. Armazenamento das informações
5. Compartilhamento das informações
O NAVEGA não realizará qualquer divulgação de informações pessoais que identifiquem seus usuários, salvo nas seguintes situações:
• Quando houver terceiros parceiros do NAVEGA que auxiliam no desenvolvimento, oferta e melhoria dos serviços prestados, inclusive funcionalidades de processamento de pagamento;
• Quando houver operações societárias envolvendo o NAVEGA, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade das atividades da empresa e funcionamento da PLATAFORMA;
• Mediante ordem judicial ou requerimento de autoridades da administração pública (Ministério da Educação, Secretaria Estadual da Educação, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e demais órgãos) que detenham competência legal para sua requisição;
• Com terceiros parceiros e prestadores de serviços ao NAVEGA, que necessitem do tratamento desses dados pessoais para o exercício das funções. As finalidades do tratamento realizado por esses terceiros serão estabelecidas em um acordo de tratamento de dados pessoais (data processing agreement).
O usuário será informado quando for necessário o compartilhamento de dados em quaisquer das situações descritas acima.
Qualquer aproveitamento dos dados pessoais obtidos a partir da PLATAFORMA serão realizados dentro do escopo de atuação do NAVEGA, podendo, não obstante, armazenar e processar tais dados em ambientes controlados por terceiros autorizados, tais como parceiros comerciais e fornecedores de soluções tecnológicas ao NAVEGA.
O NAVEGA faz uso dos prestadores de serviços já identificados (ver cláusula 2) para observação e análise das estatísticas de utilização de seus serviços. Tais prestadores poderão ter acesso a dados de navegação anônimos e/ou anonimizados, sem que o NAVEGA forneça qualquer informação relacionada aos usuários.
Caso qualquer terceiro solicite diretamente ao usuário seus dados pessoais e informações, em qualquer hipótese e contexto, a coleta, guarda e processamento destas informações não serão de responsabilidade do NAVEGA, ficando a total critério do usuário ter ou não qualquer envolvimento com tais terceiros. Da mesma forma, caso o usuário clique em um link para qualquer site externo, o NAVEGA não terá qualquer responsabilidade quanto à navegação dos usuários em tais ambientes, aplicando-se as políticas de privacidade e termos de uso específicos desses ambientes.
6. Direitos dos usuários
O usuário cadastrado na plataforma do NAVEGA terá direito à:
• Informação sobre o tratamento de seus dados pessoais, tal como descrito neste documento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento, excetuando as hipóteses de tratamento com base em obrigação regulatória ou legítimo interesse;
• Solicitação de informação a respeito das consequências caso se recuse a dar seu consentimento;
• Oposição ao tratamento de seus dados pessoais, quando a base legal não for o consentimento e o tratamento violar a legislação;
• Correção ou alteração de seus dados pessoais sempre que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados. Neste caso, o usuário pode realizar a alteração
na página do usuário ou solicitar a alteração para nossa equipe. O NAVEGA recomenda que o cadastro seja sempre atualizado pelo usuário;
• Restrição dos dados e solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados pelo NAVEGA
em desconformidade com a legislação em vigor;
• Solicitação da transmissão dos dados tratados pelo NAVEGA para outro fornecedor de serviços ou produtos;
• Exclusão dos dados pessoais tratados, por meio da solicitação de descadastramento, presente em sua área do aluno. O NAVEGA empreenderá os
melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão, no menor espaço de tempo possível. Tal exclusão, no entanto, removerá também o seu
cadastro da PLATAFORMA, impossibilitando novos acessos, inclusive a eventuais cursos adquiridos pelo usuário. O NAVEGA esclarece que respeitará o
prazo de armazenamento mínimo de determinadas informações, conforme determinado pela legislação brasileira, ainda que Você solicite a exclusão de
tais informações;
• Informação sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o NAVEGA compartilhou seus dados, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
e sobre as consequências desta negativa;
• Revogação de consentimento, a qualquer momento, através de manifestação expressa, por procedimento simples, gratuito e fácil, por e-mail enviado
para contato@navega.art.br;
• Revisão de decisões em processo automatizado, no caso de práticas que envolvam decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado
de dados pessoais que afetem os seus interesses; e
• Apresentação de petição perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ou órgãos de defesa dos direitos dos consumidores.
O NAVEGA deixa de usar seus dados pessoais quando a revogação do seu consentimento for concluída ou quando a finalidade prevista nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE for atingida. Sendo assim, qualquer utilização de seus dados pessoais antes da efetivação do cancelamento/revogação é entendida por nós como legal, verdadeira e autorizada pelo usuário. Caso a eliminação de seus dados seja solicitada, as informações pessoais fornecidas por Você ao NAVEGA durante a utilização da plataforma serão excluídas definitivamente, ressalvadas as hipóteses de retenção e guarda obrigatória de registros previstas na legislação aplicável em vigor, bem como nos casos em que tal guarda for permitida por lei.
O NAVEGA se compromete a notificar Você em caso se incidente de segurança em até 72 horas da constatação do ocorrido. Caso isso não seja possível, informaremos as razões para não termos tomado as providências imediatas ou que não somos agente de tratamento quanto aos dados em questão, indicando, sempre que possível, onde Você poderá encontrá-los.
7. Atualização da Política de Privacidade
Em conformidade com os princípios da transparência, adequação e segurança, o NAVEGA poderá, a qualquer tempo, realizar alterações na presente Política de Privacidade, ocasião em que o usuário será devidamente informado o mais breve possível através do e-mail cadastrado em nossa PLATAFORMA.
No topo da Política de Privacidade constará a data de última alteração do documento.
8. Legislação e foro competente
O NAVEGA é um serviço oferecido no Brasil e observará unicamente a legislação brasileira, independentemente do local de acesso dos usuários.
A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que permanecerá válida e aplicável em seus demais termos.
A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE vincula as partes e seus sucessores a qualquer título.
Fica eleito o foro da comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente instrumento, renunciando expressamente as Partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.